Juízo ad quem
(Literalmente: Juízo para o qual) Refere-se ao órgão judicial de instância superior competente para julgar o recurso interposto contra a decisão do juízo inferior (o juízo a quo).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o juízo ad quem é responsável por analisar e decidir recursos, como apelações, visando revisar decisões proferidas por juízos inferiores, garantindo a correta aplicação da lei e a justiça nos litígios.
Direito Penal
No Direito Penal, o juízo ad quem desempenha um papel crucial na verificação da legalidade e validade das decisões tomadas em primeira instância, podendo reformar ou anular sentenças em casos de recursos de apelação.