PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Contribuição social destinada a formar um fundo do qual participam os servidores públicos civis e militares. Administrado pelo Banco do Brasil seus recursos integram o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financiando o seguro-desemprego e o abono salarial. Similar ao PIS (para trabalhadores da iniciativa privada).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O PASEP está diretamente relacionado à gestão administrativa dos recursos humanos do setor público, contribuindo para a formação de um patrimônio que assegura direitos trabalhistas aos servidores. Sua aplicação é fundamental para o funcionamento do seguro-desemprego e do abono salarial, impactando a vida financeira dos servidores públicos.