Circunstâncias legais
Circunstâncias previstas expressamente na lei que modificam a pena (agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição) ou qualificam o crime.
Aplicações práticas
Direito Penal
As circunstâncias legais são elementos fundamentais na fixação da pena, sendo consideradas na fase de dosimetria penal, onde o juiz avalia a conduta do agente e as circunstâncias do crime para determinar a sanção adequada.