Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
Área delimitada dentro do território nacional, onde empresas autorizadas a se instalar podem produzir bens e serviços com incentivos fiscais e tributários, com a condição de destinar a maior parte de sua produção à exportação.
Aplicações práticas
Direito Comercial
As Zonas de Processamento de Exportação são relevantes para o Direito Comercial, pois proporcionam um ambiente favorável para o comércio exterior, permitindo que empresas estrangeiras e nacionais se beneficiem de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação, contribuindo para a competitividade das exportações brasileiras.
Direito Tributário
No campo do Direito Tributário, a ZPE possui implicações diretas, uma vez que oferece isenções e reduções de tributos para as empresas que atuam nessas áreas, possibilitando um tratamento fiscal diferenciado que impacta a arrecadação e a conformidade tributária das organizações.