Sentença extra petita
Decisão judicial que concede ao autor algo diferente do que foi pedido, ou que julga causa diversa da que foi posta em juízo. É considerada nula por vício de julgamento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A sentença extra petita é abordada no âmbito do Direito Processual Civil, pois sua ocorrência pode inviabilizar o cumprimento da decisão e provocar a nulidade do julgado, sendo fundamental a observância dos limites do pedido feito pelas partes.