Crime de Usura Pecuniária

Aplicações práticas

• Direito Penal

  O crime de usura pecuniária é tipificado como infração penal que consiste na prática de cobrar juros excessivos em operações de crédito ou financiamentos. Sua aplicação prática ocorre na análise de contratos e na supervisão de instituições financeiras, garantindo que as taxas de juros estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando assim a exploração de consumidores.