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Veto total

Veto que atinge a integralidade de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    O veto total é uma prerrogativa do Chefe do Executivo que se manifesta ao rejeitar um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, impedindo a sua promulgação e aplicação no ordenamento jurídico. Essa ferramenta é utilizada frequentemente para evitar a sanção de normas que o Executivo considera prejudiciais ao interesse público ou incompatíveis com a política governamental.