Notificar
Ato de dar ciência oficial a alguém sobre determinado fato ato ou ordem por meio de comunicação formal escrita ou por oficial de justiça/tabelião para que não possa alegar desconhecimento e para que produza efeitos jurídicos (ex constituir em mora iniciar prazo).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A notificação é um ato fundamental no processo civil, visando dar ciência às partes sobre decisões, prazos e atos processuais, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, a notificação é utilizada para comunicar a prática de atos administrativos, infracionários ou de decisão, assegurando o direito à defesa e a possibilidade de recurso.