Regulação do Trabalho por Plataformas
Movimento global e nacional (com diversos Projetos de Lei no Congresso) que busca estabelecer regras mínimas para o trabalho intermediado por plataformas digitais, abordando questões como remuneração mínima, segurança, proteção social (previdência, seguro acidente), transparência algorítmica e direito à representação coletiva.
Aplicações práticas
Direito Trabalhista
A regulação do trabalho por plataformas se refere à sistematização das normas que visam garantir direitos aos trabalhadores que atuam em plataformas digitais, considerando aspectos como remuneração justa, condições de trabalho adequadas e acesso a benefícios sociais.
Direito Digital
Esse movimento abrange a criação de leis e diretrizes que regulamentam o uso de tecnologias digitais no ambiente de trabalho, buscando proteger os direitos dos trabalhadores e regular as práticas das empresas que operam plataformas digitais.