Regulação do Trabalho por Plataformas

Movimento global e nacional (com diversos Projetos de Lei no Congresso) que busca estabelecer regras mínimas para o trabalho intermediado por plataformas digitais, abordando questões como remuneração mínima, segurança, proteção social (previdência, seguro acidente), transparência algorítmica e direito à representação coletiva.