Falsificação de selo
Crime contra a fé pública que consiste em falsificar selo público destinado a autenticar atos oficiais da União de Estado ou de Município ou selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público ou a autoridade ou sinal público de tabelião.
Aplicações práticas
Direito Penal
A falsificação de selo é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, no Artigo 297, que prevê pena para quem comete este delito, visando a proteção da fé pública e a autenticidade dos atos oficiais.