Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Capacidade política

Aptidão para exercer direitos políticos (votar, ser votado, ocupar cargos públicos).

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    A capacidade política é fundamental no Direito Eleitoral, pois determina quem pode participar do processo eleitoral, tanto no exercício do voto quanto na candidatura a cargos públicos.