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Tribunal especial

Tribunal com jurisdição e competência específicas, delimitadas em razão da matéria ou das pessoas (ex: Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho). Diferencia-se do tribunal de exceção por fazer parte da estrutura permanente do Judiciário e ter sua competência definida previamente em lei.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    Os tribunais especiais, como o Tribunal do Júri, possuem competência para julgar casos específicos e têm um procedimento processual próprio, que difere das regras comuns do Direito Processual Civil.

  • Direito Militar

    Na Justiça Militar, os tribunais especiais são responsáveis por julgar crimes previstos na legislação militar, diferenciando-se das Justiças Civil e Criminal, que tratam de delitos civis.

  • Direito Eleitoral

    Os tribunais eleitorais atuam como tribunais especiais, com competência para julgar processos relacionados a eleições, incluindo a regularidade das candidaturas e a apuração dos votos.

  • Direito do Trabalho

    Na esfera trabalhista, tribunais especializados são responsáveis por resolver conflitos entre empregados e empregadores, aplicando normas específicas do Direito do Trabalho.

Termos relacionados