Pessoalidade da pena

(Princípio da Intranscendência da Pena) Princípio constitucional (Art 5º XLV CF) que estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. As sanções criminais não podem atingir parentes ou terceiros embora a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores.