Controle de Legalidade
Verificação da conformidade de um ato ou norma com a lei.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o controle de legalidade é essencial para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a legislação vigente, garantindo a legalidade das ações do poder público.
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, o controle de legalidade se desenrola principalmente em ações diretas de inconstitucionalidade e mandados de segurança, onde se verifica a conformidade de normas infraconstitucionais com a Constituição.