Controle Judicial
Fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos dos outros Poderes e da administração pública, para garantir sua conformidade com a lei e a Constituição.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O controle judicial atua na verificação da legalidade dos atos administrativos, assegurando que as decisões da administração pública sigam os princípios constitucionais e legais, permitindo a anulação de atos que violem normas.
Direito Constitucional
O controle judicial é fundamental para a defesa dos direitos fundamentais e da separação de poderes, permitindo que o Judiciário intervenha para garantir o respeito à Constituição frente a excessos dos demais poderes.