Território nacional
Área geográfica compreendida pelos limites do Brasil, incluindo o espaço aéreo, o subsolo e as águas territoriais.
Aplicações práticas
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, o território nacional é fundamental para a definição da soberania do Estado, sendo a base para a delimitação de jurisdições e aplicação de tratados internacionais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o território nacional é considerado para a regulamentação de atividades públicas e para a delimitação do âmbito de atuação das entidades federativas.