Estabelecimento de ensino
Instituição pública ou privada destinada a ministrar educação em qualquer nível (infantil, fundamental, médio, superior). Sujeito a regulamentação específica (LDB, normas do MEC) e responsabilidade civil por fatos ocorridos em suas dependências.
Aplicações práticas
Direito Educacional
O estabelecimento de ensino opera sob a égide do Direito Educacional, regulando questões como a concessão de vagas, matrícula, desenvolvimento curricular, responsabilidade civil por danos e a gestão das relações entre alunos, pais e instituições.