Homologação de partilha

Ato pelo qual o juiz confere validade e eficácia à partilha dos bens, direitos e obrigações de uma herança entre os herdeiros, após verificar a conformidade com a legislação e os direitos das partes envolvidas. A homologação de partilha ocorre no processo de inventário, após a apresentação e análise da partilha proposta pelos herdeiros ou pelo inventariante.