|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Questões de Provas e Concursos
Dicionário Jurídico
Assistente AI
Pastas
Histórico
Notícias
Novidades

Dicionário Jurídico
Questão preliminar

Questão preliminar

Ver Preliminar. Questão processual que antecede a análise do mérito.

Definição jurídica: Questão preliminar | JurisHand AI Vade Mecum