Édito
Ordem ou proclamação oficial emanada de uma autoridade (governante, magistrado) tornada pública para conhecimento geral. Termo de uso mais histórico (como o 'Edictum' romano), hoje substituído por 'edital', 'decreto', 'portaria', etc., conforme a natureza do ato.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O édito pode ser utilizado em contextos administrativos para formalizar atos administrativos ou normas que devem ser comunicados ao público, assegurando a transparência e a legalidade no processo administrativo.
Direito Constitucional
Em situações onde há necessidade de regulamentação ou aplicação de normas constitucionais, um édito pode ser expedido por autoridades competentes afetando o exercício de direitos e garantias fundamentais.