Termo : “Legislação aplicável”

Refere-se às leis e demais normas jurídicas que são pertinentes a um determinado caso ou situação, e que devem ser observadas pelos sujeitos envolvidos. A legislação aplicável pode variar de acordo com o tema, o local e o tempo, bem como com os princípios e critérios de interpretação e integração do ordenamento jurídico.