Legislação aplicável
Refere-se às leis e demais normas jurídicas que são pertinentes a um determinado caso ou situação, e que devem ser observadas pelos sujeitos envolvidos. A legislação aplicável pode variar de acordo com o tema, o local e o tempo, bem como com os princípios e critérios de interpretação e integração do ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a legislação aplicável define as normas que regem a atuação dos servidores públicos e a gestão de recursos públicos, estabelecendo os deveres e os direitos dos envolvidos.
Direito Civil
No Direito Civil, a legislação aplicável orienta a solução de conflitos entre particulares, estabelecendo regras sobre obrigações, contratos e relações familiares.