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Ex contractu

Por contrato, uma expressão legal que se refere a obrigações e responsabilidades decorrentes de um contrato entre as partes.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    Ex contractu é aplicado no âmbito do Direito Civil, especialmente em questões que envolvem obrigações contratuais, sendo a base para a análise de responsabilidades decorrentes de acordos firmados entre as partes.

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