Causa obligandi
Expressão latina que significa 'causa de obrigar'. Refere-se ao fundamento jurídico ou ao fato que dá origem a uma obrigação (ex: contrato, ato ilícito, lei).
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Expressão latina que significa 'causa de obrigar'. Refere-se ao fundamento jurídico ou ao fato que dá origem a uma obrigação (ex: contrato, ato ilícito, lei).