Termo : “Transação tributária”
Acordo celebrado entre o Fisco e o contribuinte com o objetivo de extinguir créditos tributários mediante concessões mútuas, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Acordo celebrado entre o Fisco e o contribuinte com o objetivo de extinguir créditos tributários mediante concessões mútuas, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.