Transação tributária
Acordo celebrado entre o Fisco e o contribuinte com o objetivo de extinguir créditos tributários mediante concessões mútuas, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A transação tributária é utilizada para resolver litígios entre o Fisco e os contribuintes na esfera do direito tributário, permitindo a redução ou parcelamento de dívidas fiscais, ou até mesmo a extinção total de créditos tributários através de acordos que envolvem concessões de ambas as partes.