|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Crime de Lesa-Majestade

Crime de Lesa-Majestade

Antigo crime contra o soberano ou o Estado.