Condição de punibilidade
Circunstância exterior ao crime, não pertencente ao tipo penal nem à culpabilidade, da qual a lei faz depender a aplicação da pena (ex: sentença declaratória de falência no crime falimentar - condição objetiva de punibilidade).
Aplicações práticas
Direito Penal
A condição de punibilidade é um elemento essencial na análise da estrutura dos tipos penais, pois sem o preenchimento dessas condições, não se pode aplicar a pena ao agente, mesmo que ele tenha cometido o crime.