Norma limitativa
Norma jurídica que restringe o alcance ou o exercício de um direito ou de outra norma jurídica estabelecendo exceções ou condições. Ex. limitações ao direito de propriedade.
Aplicações práticas
Direito Civil
As normas limitativas são aplicadas no âmbito do direito civil para estabelecer restrições ao exercício de direitos individuais, como por exemplo as limitações impostas ao direito de propriedade, visando o equilíbrio entre interesses particulares e coletivos.
Direito Administrativo
No direito administrativo, normas limitativas podem regular a atuação da Administração Pública, estabelecendo condições e restrições para a concessão de licenças e autorizações, garantindo a observância do interesse público.