Concessão de Domínio Pleno
Transferência definitiva da propriedade de terras públicas a particulares, mediante cumprimento de requisitos legais (mais comum em regularização fundiária).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A concessão de domínio pleno se aplica ao direito administrativo na regularização de terras públicas, permitindo que indivíduos adquiram a propriedade definitiva de terrenos que antes pertenciam ao Estado, desde que atendam a requisitos legais estabelecidos.
Direito Urbanístico
No âmbito do direito urbanístico, a concessão de domínio pleno é utilizada para promover a integração e o desenvolvimento de áreas urbanas, facilitando a adoção de imóveis que precisam ser regularizados.