Violação de direitos fundamentais
Desrespeito ou violação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a vida, a liberdade, a igualdade, a dignidade, a intimidade e a propriedade.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A violação de direitos fundamentais se manifesta frequentemente em ações de inconstitucionalidade, onde o Poder Judiciário atua para proteger os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, promovendo a tutela de direitos como a liberdade de expressão, o direito à privacidade e outros garantidos pela norma constitucional.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a violação de direitos fundamentais é relevante na análise da tipificação de delitos, onde se verifica a necessidade de proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida e a integridade física, além de garantir um processo penal com respeito às garantias constitucionais do réu.
Direito Administrativo
Em matéria de Direito Administrativo, a violação de direitos fundamentais pode ocorrer em conflitos entre a atuação da administração pública e os direitos dos cidadãos, demandando o respeito ao devido processo legal e à proteção da dignidade humana nas ações estatais.