Declaração de interdição
Sentença judicial que priva uma pessoa considerada incapaz (por enfermidade deficiência mental etc.) de praticar pessoalmente os atos da vida civil nomeando-lhe um curador.
Aplicações práticas
Direito Civil
A declaração de interdição é utilizada no âmbito do Direito Civil para proteger as pessoas consideradas incapazes, garantindo que a prática de atos da vida civil seja realizada por um curador nomeado, assegurando o interesse e a defesa da pessoa interditada.
Direito de Família
No Direito de Família, a declaração de interdição pode ser relevante em situações que envolvem o cuidado de pessoas com deficiência ou doença mental, influenciando decisões sobre guarda e responsabilidade.