DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre
Seguro obrigatório anual, pago pelos proprietários de veículos, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), independentemente de apuração de culpa. Atualmente gerido pela Caixa Econômica Federal.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o DPVAT é uma ferramenta essencial para garantir o direito à indenização de vítimas de acidentes automobilísticos, proporcionando uma forma rápida e direta de compensação financeira sem a necessidade de se apurar a responsabilidade civil.
Direito do Seguro
Na seara do Direito do Seguro, o DPVAT representa um exemplo de seguro obrigatório, refletindo as normas e princípios que regem a relação entre segurado, beneficiários e a seguradora, além das consequências legais no caso de não pagamento do prêmio.