Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Outorga precária

Concessão de um direito ou autorização por tempo determinado ou sujeita a condições específicas, que podem levar à sua revogação.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A outorga precária é comum em concessões e permissões de serviços públicos, onde o poder concedente pode revogar a autorização a qualquer momento em razão do interesse público.