Uso público
Utilização de um bem ou direito por todas as pessoas, sem distinção, conforme sua finalidade e as normas legais, regulamentares ou convencionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O uso público é um princípio fundamental no Direito Administrativo, especialmente no que toca à gestão de bens públicos, garantindo que recursos e serviços estejam disponíveis para a coletividade, respeitando regras de acesso.
Direito Civil
No Direito Civil, o uso público se relaciona com a utilização de bens de uso comum, como praças e ruas, que devem ser acessíveis a todos, podendo ser regulado por normas que definam a forma de uso.