Termo : “Vara de Execução Penal”
Órgão do Poder Judiciário responsável por fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como decidir sobre progressão de regime e outros benefícios penais.
Órgão do Poder Judiciário responsável por fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como decidir sobre progressão de regime e outros benefícios penais.