JurisHand AI Logo
|

Numerus apertus

(Literalmente: Número aberto) Expressão latina utilizada para indicar que uma lista ou enumeração legal é meramente exemplificativa não exaustiva admitindo-se outras hipóteses além das expressamente mencionadas. Contrapõe-se a 'numerus clausus' (lista taxativa).

Definição jurídica: Numerus apertus | JurisHand AI Vade Mecum