Numerus apertus
(Literalmente: Número aberto) Expressão latina utilizada para indicar que uma lista ou enumeração legal é meramente exemplificativa não exaustiva admitindo-se outras hipóteses além das expressamente mencionadas. Contrapõe-se a 'numerus clausus' (lista taxativa).
Aplicações práticas
Direito Civil
A expressão numerus apertus é utilizada na interpretação de normas jurídicas que estabelecem listas de exemplos, permitindo que outros casos não mencionados possam ser considerados dentro do alcance da norma, conferindo maior flexibilidade à aplicação do direito.
Direito Tributário
No campo do direito tributário, o conceito de numerus apertus é relevante na definição de possíveis tipos de tributos, permitindo a criação de novas modalidades que não estejam expressamente previstas na legislação, desde que respeitadas as limitações constitucionais.