Termo em latim: “Ex vi legis”
Por força da lei, indica que um ato, um direito ou uma obrigação decorre diretamente de uma norma legal, sem a necessidade de uma manifestação de vontade, um contrato ou uma decisão judicial.
Por força da lei, indica que um ato, um direito ou uma obrigação decorre diretamente de uma norma legal, sem a necessidade de uma manifestação de vontade, um contrato ou uma decisão judicial.