Participação final nos aquestos
Regime de bens no casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe à época da dissolução da sociedade conjugal direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento. Regulado pelo Código Civil.
Aplicações práticas
Direito de Família
A participação final nos aquestos é amplamente discutida nas relações matrimoniais, sendo o regime mais comum adotado na sociedade brasileira. Nas ações de reconhecimento e dissolução da união, é imprescindível analisar a divisão de bens adquiridos durante o casamento, garantindo os direitos patrimoniais dos cônjuges.