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Organização do estado

Estrutura político-administrativa de um país definindo sua forma de Estado (unitário federal) forma de governo (república monarquia) sistema de governo (presidencialismo parlamentarismo) e a repartição de competências entre os entes federados se houver.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A organização do estado é fundamental para a compreensão da Constituição, pois define como os poderes são estruturados e como as competências são distribuídas entre os diferentes níveis de governo.

  • Direito Administrativo

    Influencia a atuação da administração pública, pois estabelece as bases sobre as quais os órgãos públicos são organizados e como devem interagir dentro do sistema jurídico.

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