Recopilação de leis
Coletânea ou reunião de leis sobre determinado assunto ou de determinada época sem caráter de codificação oficial ou sistemática.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A recopilação de leis é comum na Administração Pública, onde são agrupadas normas pertinentes a licitações, contratos administrativos e outros temas específicos, facilitando o acesso à legislação vigente.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a recopilação de leis pode ser utilizada para reunir normas relacionadas a direito de família, obrigações e contratos, oferecendo um referencial para advogados e juízes.