Conditio sine causa
Expressão latina que significa 'condição sem causa'. Refere-se a uma atribuição patrimonial ou pagamento realizado sem fundamento jurídico, justificando a ação de enriquecimento sem causa ou repetição de indébito.
Aplicações práticas
Direito Civil
A análise da condicio sine causa é relevante no Direito Civil, especialmente nas ações de enriquecimento sem causa e repetição de indébito, onde se busca a devolução de valores pagos indevidamente.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a condicio sine causa pode ser aplicada em transações comerciais onde um pagamento foi realizado sem a devida contraprestação, permitindo a recuperação do valor no âmbito das relações contratuais.