CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissão temporária do Poder Legislativo com poderes de investigação próprios de autoridade judicial para apurar fato determinado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A CPI é um importante instrumento de controle administrativo, possibilitando a investigação de atos da Administração Pública e a responsabilização de agentes públicos.
Direito Constitucional
A criação e atuação das CPIs são regulamentadas pela Constituição, que confere poderes amplos a essas comissões para garantir a transparência e a accountability no exercício do poder.
Direito Penal
As CPIs podem indicar a necessidade de investigação criminal, podendo resultar em representação ao Ministério Público para a apuração de crimes relacionados aos fatos investigados.