Termo : “Lei processual civil”
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza civil, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos que devem ser observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um litígio civil.
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza civil, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos que devem ser observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um litígio civil.