Lei processual civil
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza civil, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos que devem ser observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um litígio civil.
Aplicações práticas
Direito Civil
Lei processual civil é aplicada no âmbito do Direito Civil para regulamentar o procedimento a ser seguido em ações civis, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, essenciais para a equidade nas decisões judiciais.