Juridicidade
Qualidade daquilo que é jurídico ou conforme ao direito. Conformidade de um ato ou fato com as normas e princípios do ordenamento jurídico. O controle de juridicidade analisa a adequação a todo o bloco de legalidade incluindo princípios.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A juridicidade é fundamental no Direito Administrativo, onde atos praticados pela Administração Pública devem estar em conformidade com a legislação e os princípios que regem a atividade administrativa.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a juridicidade garante a validade das normas e atos do Estado em relação aos direitos fundamentais, assegurando que as ações governamentais respeitem os princípios constitucionais.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a juridicidade se manifesta na validade dos contratos e obrigações, que devem obedecer à legislação civil vigente e aos princípios gerais do direito.