Mens legislatoris
(Literalmente: Mente ou intenção do legislador) Elemento de interpretação teleológica ou subjetiva da lei que busca identificar a vontade ou o propósito do órgão ou agente que criou a norma como critério para determinar seu sentido e alcance.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A mens legislatoris é utilizada na interpretação de normas constitucionais, a fim de compreender a vontade do constituinte e assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a mens legislatoris auxilia na interpretação de leis que versam sobre a arrecadação e a fiscalização tributária, buscando identificar a intenção do legislador na criação de normas que regulam tributos.