Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
Não há crime nem pena sem lei penal prévia, um princípio legal que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não era considerado crime no momento em que foi cometido.
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da legalidade, consagrado na máxima 'nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali', é um fundamento central do Direito Penal, garantindo que as pessoas só possam ser punidas por ações que eram tipificadas como crime antes de sua prática, protegendo assim os indivíduos de arbitrariedades e garantido a segurança jurídica.