Execução da infração penal
Fase processual ou administrativa que visa efetivar as sanções (penas ou medidas de segurança) impostas em sentença penal condenatória transitada em julgado. Regulada pela Lei de Execução Penal (LEP).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A execução da infração penal é fundamental no Direito Penal, pois é a etapa em que se dá cumprimento às penas e medidas de segurança, assegurando a eficácia da sanção imposta pelo Estado como resultado de um processo penal.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a execução da infração penal demanda observância das normas previstas na Lei de Execução Penal e dos direitos dos apenados, visando garantir um processo justo e conforme as disposições legais.