Habeas corpus repressivo
Habeas corpus que visa a cessação de um constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que já está em curso, diferente do habeas corpus preventivo que busca evitar o constrangimento.
Habeas corpus que visa a cessação de um constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que já está em curso, diferente do habeas corpus preventivo que busca evitar o constrangimento.