Cancelamento de Penhora
Ato judicial ou registral que libera um bem da constrição judicial (penhora).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O cancelamento de penhora é um procedimento relevante no âmbito do Direito Processual Civil, permitindo que o devedor restabeleça a disponibilidade sobre um bem que havia sido penhorado em virtude de uma execução judicial. Esse ato é fundamental para a proteção dos direitos do devedor, possibilitando a manutenção de sua atividade econômica e a gestão de seu patrimônio.