Reformatio in melius
(Literalmente: Reforma para melhor) Modificação de uma decisão judicial ou administrativa em grau de recurso que resulta em situação mais favorável para o recorrente.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A reformatio in melius é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil quando se analisa a possibilidade de alteração da sentença em instância superior, visando beneficiar a parte que recorre da decisão.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a reformatio in melius pode ocorrer quando um ato administrativo é revisto em sede recursal, proporcionando uma decisão mais benéfica ao administrado.