Fraude à Lei (no Direito Tributário)
Utilização de um ato ou negócio jurídico permitido por lei (norma de cobertura) para alcançar um resultado que a lei tributária proíbe ou busca evitar (norma fraudada). Difere da simulação por não ocultar a realidade, mas manipulá-la através de formas legais para fins ilícitos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A fraude à lei no direito tributário é aplicada em casos onde contribuintes utilizam artifícios legais para reduzir ou elidir a carga tributária, criando situações que, embora legais em sua forma, visam contornar disposições legais que regulam a tributação, o que pode gerar penalidades e a responsabilização de seus agentes no âmbito fiscal.